Há três anosfortune tiger fortune ox， em 5 de janeiro de 2022， estava sendo publicada a Lei Complementar 190， para regulamentar a cobrança do ICMS incidente nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
tigre fortuneEssa cobrança do ICMS corresponde ao Difal (diferencial de alíquotas)， que é a diferença entre a alíquota interna do Estado de destino da mercadoria e a alíquota interestadual， com fundamento na Emenda Constitucional 87/2015. Ele passou a prever que， nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS， o imposto seria repartido entre as unidades federadas.
Após a publicação da EC 87/2015， o Confaz publicou o Convênio ICMS 93/2015， estabelecendo as diretrizes gerais sobre o Difal.
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Fachada da sede do STF (Supremo Tribunal Federal)， na Praça dos Três Poderes， em Brasília
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Pedro Ladeira/Folhapress
Em seguida， diversos Estados alteraram suas legislações para instituir o Difal， cobrando-o nas operações interestaduais destinando mercadorias a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em seus territórios.
fortuner tigerOcorre que， ainda não havia ocorrido a publicação de uma lei complementar nacional para instituir e regulamentar o Difal， violando a exigência contida no artigo 146， III， "a"， da Constituição.
Deposite com segurançaPor essa razão， diversos contribuintes ajuizaram ações para reconhecer o direito de não recolher o Difal， o que culminou no julgamento da discussão pelo STF em sede de repercussão geral sob o Tema 1093 em fevereiro de 2021， quando foi firmada a tese: "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS， conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015， pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais".
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Na mesma ocasião， o STF também modulou os efeitos de sua decisão para 1º de janeiro de 2022. Assim， para que o Difal pudesse continuar sendo cobrado a partir de 2022， caberia ao Congresso aprovar em 2021 uma lei complementar nacional para instituir o tributo， em respeito aos princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal.
Isso porque， conforme delineado pelo STF no Tema 1093， a EC 87/2015 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente da mercadoria (contribuinte) e o Estado de destino， sujeitando o Difal às anterioridades anual e nonagesimal. Essa é uma garantia do contribuinte de que a instituição e a majoração de tributos somente ocorram após 90 dias e no exercício seguinte ao da respectiva lei.
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Em seu artigo 3º， a LC 190/2022 ainda previu a observância do "disposto na alínea ‘c’ do inciso III do caput do art. 150 da Constituição"， que veicula o princípio da anterioridade nonagesimal， mas com aplicação concomitante da anterioridade anual.
Nesse cenário， caberia aos Estadosfortune tiger fortune ox， observando o fundamento de validade do Difal， instituir o tributo em suas legislações internas ao longo de 2022.
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